Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Impossibilidade de inovação. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Não é possível inovar em agravo regimental, alegando nesse momento matéria não questionada no recurso especial. No recurso anterior a FAZENDA NACIONAL manifestou-se apenas contra o arbitramento dos honorários advocatícios.... (Continua)