Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9464.6624

1 - STJ Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.... ()

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