Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em 14.01.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de quadrilha especializada no tráfico de entorpecentes e que já responde a outra ação penal. Excesso de prazo (1 ano e 4 meses) justificados. Pluralidade de acusados (22 pessoas). Complexidade do feito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)