Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Simples ajuizamento de ação revisional. Insuficiência.

I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)