Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote