Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Investigação. Estelionato praticado contra o sus. Inquérito policial trancado na origem. Receita Federal. Ofícios. Requisição. Remessa pelo juízo de origem. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

1 - Não há interesse de agir na concessão da ordem quando inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção.... (Continua)