Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Servidor público estadual. Não preenchimento dos requisitos para progressão na carreira. Deficiência na fundamentação do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão amparada nas normas invocadas no Apelo Nobre, quais sejam, os CPC, art. 165 e CPC art. 458, quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, não foi alvo de qualquer debate pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)