Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão indevida. Correção monetária incidente a partir do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Premissa fática equivocada. Alegação afastada. Valor arbitrado para os danos morais e honorários advocatícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios.... (Continua)