Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Possibilidade.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp. 1058330, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp. 983277, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21.11.2007.... (Continua)