Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação motivada no descumprimento das condições impostas. Vedação legal expressa à concessão de novo benefício. Constitucionalidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O apenado que motiva a revogação do livramento condicional não pode obter novamente o mesmo benefício, exceto quando a perda da benesse decorrer de infração penal cometida em data anterior a vigência do livramento, nos exatos termos dos arts. 88 do CP e 142 da Lei de Execuções Penais que, consoante precedentes do STJ, foram recepcionados pela CF/88.... (Continua)