Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crimes de descaminho. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Pretendido afastamento. Súmula 7 desta corte. Alegada falta do requisito subjetivo. Unidade de desígnios. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - Para se afastar, na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial.... (Continua)