Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... (Continua)