Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Manifesta omissão. Ocorrência. Efeito modificativo. Necessidade. Acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário. Sem efeito.
1 - Verificada a existência de evidente omissão no exame do presente recurso, mostra-se imperioso tornar sem efeito o acórdão de fls. 157/170.... ()
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