Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas referentes às gravações telefônicas consideradas ilícitas em writ anteriormente julgado, sem trancar as ações penais. Embargos rejeitados. 1) os presentes embargos, que pretendem, na verdade, a concessão da ordem em maior extensão, devem ser rejeitados, porque inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2) se existem, ou não, outras provas a autorizar o prosseguimento das ações penais, é questão que deverá ser analisada pelo juízo do conhecimento, pois ultrapassa os limites do «habeas corpus, como ressaltado pela eminente Ministra relatora. 3) embargos de declaração rejeitados.