Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao art. 535, inc. Ii, do CPC reconhecida. Retorno dos autos à origem para sanar vício.

1 - Deveria o Tribunal a quo ter enfrentado a questão relativa à aplicação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, mormente por se tratar de lei que dispõe especificamente sobre a imunidade relativa às contribuições previdenciárias, nem que fosse para rechaçar sua incidência ao caso concreto, sendo de rigor a correção do vício, por ofensa ao CPC, art. 535, I.... (Continua)