Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Percentual de 10% do valor executado. Contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistência. Agravo improvido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... (Continua)