Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)