Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Pensão especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Art. 53 do ADCT. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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