Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público estadual. Supressão de gratificação. Lei estadual 11.091/93. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Alegação de alteração do critério de cálculo. Aplicação da súmula 280/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.
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