Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote