Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Ratificação. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver ratificação posterior. Agravo regimental a que se nega provimento.