Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Paciente condenado como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade, no caso. Regime prisional. Observância do CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)