Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Art. 342, § 1º do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.