Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Conforme estabelecido pelo CPC, art. 530, com a redação conferida pela Lei 10.352/01, são cabíveis Embargos Infringentes contra Acórdão não unânime que reforme, em grau de Apelação, sentença de mérito. Como o ora Agravante não manejou Embargos Infringentes, a fim de que prevalecesse o voto minoritário, que entendeu pela legalidade da Tabela Price, é de concluir que as instâncias ordinárias não foram esgotadas, devendo ser aplicado, na espécie, o teor da Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «.... (Continua)