Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte de arma (caso). Pena privativa de liberdade (fixação). Reincidência e maus antecedentes (bis in idem ). Regime semiaberto (possibilidade).

1 - Constitui bis in idem fixar a pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda etapa prevista no art. 68 do Cód. Penal, pela agravante obrigatória da reincidência, uma vez que todo reincidente é dotado de antecedentes comprometedores.... (Continua)