Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Inocorrência. Juízo de retratação. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Preliminarmente, quanto ao óbice levantado pela decisão embargada de estar ausente o relatório dos embargos de declaração, entendo, em juízo de retratação, que o pressuposto restou devidamente realizado, pois claramente presente o inteiro teor dos embargos de declaração. Razão pela qual conheço do agravo de instrumento e passo a tratar do mérito do especial.... (Continua)