Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Percentual. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor irrisório não configurado. As regras de fixação de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, permitem o arbitramento da verba honorária em percentual abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 20, § 3º, sem que isso configure, necessariamente, valor irrisório. Precedentes deste c. Stj. Agravo regimental desprovido.