Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico. Alegada omissão. Inexistência.
1 - O processo administrativo disciplinar comporta pedido de reconsideração dirigido à autoridade que praticou o ato administrativo, bem como recurso dirigido ao seu superior hierárquico, nos termos da Lei 8.112/1990. ... ()
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