Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes.... (Continua)