Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas. Arquivamento dos autos. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.

I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (EREsp 264.895, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002).... (Continua)