Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Cheque. Endosso. Regularidade. Responsabilidade do banco. Precedentes. Decisão agravada. Manutenção.

I - A Segunda Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, mas, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa.... (Continua)