Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Transferência do financiamento. Intervenção do agente financeiro. Indispensabilidade. Aplicação da Lei 8.004/90, art. 1º e da Lei 10.150/2000, art. 20. Ilegitimidade ativa do cessionário para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Precedente da corte especial (REsp 783.389/ro). Agravo regimental improvido.