Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43, § 1º, do Decreto 92.577/1986 e 37, 5, do Decreto 76.322/75. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)