Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ausência de prestação de contas sobre convênio firmado com o ministério da saúde. Inclusão do nome do município no siafi. Agravo regimental. Inovação a lide. Irregularidade formal.
1 - Constitui inovação a lide a apresentação, em sede de agravo regimental, de tema não apreciado na decisão monocrática e tampouco aventado nas razões do recurso especial. ... ()
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