Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.

1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... (Continua)