Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. CTN, art. 151. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ação rescisória pendente de julgamento. Constituição do crédito para evitar decadência. Possibilidade. Precedentes.

1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.... (Continua)