Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)