Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Penal. Cautelar. Sequestro. Especialização. Imóvel. Bem de família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial.... ()
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