Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Antecedentes criminais. Negatividade. Alegação de inexistência de anotações penais. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Sanção redimensionada.

1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a redução da pena-base do paciente nesse aspecto.... (Continua)