Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Jurisprudência da quinta turma e do STF. Agravo regimental não provido. 1) é entendimento pacífico nesta e. Sexta turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2) a jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3) agravo regimental a que se nega provimento.