Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Fundamento não atacado.

1 - No tocante à edição da Lei 10.559/2002, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o aludido diploma legal, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política (art. 1º, II), de sorte que incide, nessas hipóteses, o disposto nos arts. 191 e 202, VI, do CC/2002 (arts. 161 e 172, V, do CC/1916).... (Continua)