Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal. Ação que não é dotada de efeito suspensivo. Prisão que decorre de título definitivo. Ordem denegada.

1 - A revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade na determinação do cumprimento da pena imposta, porquanto decorre de título definitivo, transitado em julgado.... (Continua)