Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.12.08, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis.... (Continua)