Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9565.2717

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Utilização de documento por terceiro, mediante fraude. Inobservância dos cuidados e diligências necessárias. Cobranças e inscrição em cadastro de restrição ao crédito indevidas. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()

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