Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previ. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)