Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Unidade real de valor. Urv. Servidor público estadual. Diferença entre Lei estadual e Lei. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Precedentes. Conversão. Perda salarial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)