Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Questão de ordem pública levantada em informações e nas contra-Razões. Devolutividade. Temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

1 - Ainda que a questão (decadência do Mandado de Segurança) tenha sido provocada nas contra-razões da apelação cível, ela foi objeto de análise na lide, sendo alegada como matéria de defesa nas informações prestadas, o que demanda temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum, no conhecimento em grau de apelação. Mutatis mutandis, na admissibilidade recursal, o STJ considera a matéria prequestionada, mesmo que suscitada em contra-razões recursais, reforçando a visão de instrumentalidade das formas no processo civil. Precedente do STJ.... (Continua)