Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9576.3842

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível, mostrando-se impossível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()

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