Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)