Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)